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Crimes contra a ordem tributária

Da Sonegação Fiscal às Dispensas Indevidas de Licitação: recentes decisões do STJ e suas oscilações na proteção penal da coisa pública

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Pensando o Direito Penal Tributário brasileiro à Luz dos Acórdãos do Ministro Felix Fischer: necessidade de urgente revisitação e revisão legislativa e jurisprudencial

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